Cabe ao legislador, na sua propícia função, proteger os mais diferentes tipos de bens jurídicos, cominando as…

Question

Cabe ao legislador, na sua propícia função, proteger os mais diferentes tipos de bens jurídicos, cominando as respectivas sanções, de acordo com a importância para a sociedade. Assim, haverá o ilícito administrativo, o civil, o penal etc. Este último é o que interessa ao direito penal, justamente por proteger os bens jurídicos mais importantes (vida, liberdade, patrimônio, liberdade sexual, administração pública etc.). O direito penal

Accepted Answer

tem natureza fragmentária, ou seja, somente protege os bens jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos pelos outros ramos do direito.

Answer

tem natureza minimalista, pois se ocupa, inclusive, dos bens jurídicos de valor irrisório.

Answer

tem natureza burguesa, pois se volta, exclusivamente, para a proteção daqueles que gerenciam o poder produtivo e a economia estatal.

Answer

é ramo do direito público e privado, pois protege bens que pertencem ao Estado, assim como aqueles de propriedade individualizada.

Answer

admite a perquirição estatal por crimes não previstos estritamente em lei, assim como a retroação da lex gravior .

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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