Acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a…

Question

Acerca da responsabilização administrativa e civil
de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública, assinale a alternativa
INCORRETA a respeito do acordo de leniência
conforme dispõe a Lei Federal n.º 12.846/2013.

Accepted Answer

Os efeitos do acordo de leniência não podem ser estendidos a outras pessoas jurídicas, ainda que integrem o mesmo grupo econômico, sendo vedado o acordo em conjunto.

Answer

É possível que seja celebrado acordo de
leniência com pessoa jurídica cuja colaboração
nas investigações resulte na identificação dos
demais envolvidos na infração, quando couber, e
na obtenção célere de informações e
documentos que comprovem o ilícito sob
apuração.

Answer

Em caso de descumprimento do acordo de
leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de
celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos,
contados do conhecimento pela administração
pública do referido descumprimento.

Answer

O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se, dentre outras exigências, a pessoa jurídica for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

Answer

A celebração do acordo de leniência, dentre outras consequências, reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

Questão de Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a…

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