NÃO se encontra entre as competências atribuídas privativamente ao Senado Federal o poder para

Question

Accepted Answer

autorizar, no âmbito da União, a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Answer

autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

Answer

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União.

Answer

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Answer

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional em sua estrutura e seus componentes.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo