Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA

A Constituição Federal de 1988 impôs ao legislador infraconstitucional o
dever de tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direito – e não
mais como mero objeto de intervenção do mundo adulto.

Nessa linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Título II,
especificou direitos denominados fundamentais de infantes e jovens.

Em tal contexto, atribuiu às crianças e aos adolescentes direitos de defesa
mesmo em face dos adultos a quem o ordenamento jurídico os subordina.
Dentre tais direitos, encontra-se o de defesa da integridade físico-psíquica e moral, na sua faceta de proteção aos direitos de fruir e de desenvolver a
própria personalidade, de defender-se de agressões comprometedoras de
sua condição de pessoa em face de desenvolvimento, especificamente
quando as iniciativas nefastas partam de pessoas a quem a lei impôs o dever
de, direta e rotineiramente, protegê-los contra os ataques dos demais
membros do grupo social, devendo ser-lhes prestado, para tanto, o suporte
necessário.

Tal contextualização correspondente ao direito de liberdade de