Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Ministério Público no ECA > Proteção Judicial dos Interesses Individuais,…

Leia as assertivas a seguir.

Compete ao Ministério Público:

I. promover ações de alimentos em favor de criança ou adolescente economicamente
pobre ou dada a precária ou inexistente assistência jurídica prestada pela Defensoria
Pública local.

II. intervir, obrigatoriamente, nos processos e procedimentos da infância e juventude, dos quais
não for parte, velando pela regularidade formal e suprindo alguma inatividade probatória.

III. a defesa de direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos, com rol meramente
exemplificativo no art. 208 do ECA.

IV. propor mandado de segurança para cessar atos ilegais ou abusivos de autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público, que lesem direito
líquido e certo, previsto no ECA.

É correto o que se afirma em