Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2008
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q58319

O direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, não se estende ao TCU, já que este é um órgão da administração desprovido de competência extroversa.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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