A Lei n° 8.072/1990 – Lei de Crimes Hediondos – foi alvo, ao longo dos anos, de diversos pronunciamentos dos…

Question

A Lei n° 8.072/1990 – Lei de Crimes Hediondos – foi alvo, ao longo dos anos, de diversos pronunciamentos dos Tribunais Superiores. A respeito da jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação à Lei de crimes hediondos, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Segundo entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, o regime inicial nas condenações por crimes hediondos ou equiparados não tem que ser obrigatoriamente o fechado, podendo ser também o regime semiaberto ou aberto, desde que presentes os requisitos do art. 33, § 2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal.

Answer

A causa de diminuição do tráfico de drogas (tráfico privilegiado – art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006) não afasta o caráter hediondo do crime, que será inafiançável e insuscetível à graça, à anistia e ao indulto.

Answer

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o crime cometido na forma tentada afasta a hediondez do delito.

Answer

O crime de homicídio contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, não é considerado hediondo, pois trata-se de hipótese de causa de aumento do crime em sua modalidade simples (art. 121, caput, do CP).

Answer

O homicídio qualificado-privilegiado integra o rol dos crimes hediondos, segundo o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o privilégio não afasta a existência da qualificadora, que é o requisito determinante de aferição da hediondez.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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