Rômulo, servidor da Câmara Municipal de Domingos Martins, deixou de comparecer ao trabalho por trinta e cinco…

Question

Rômulo, servidor da Câmara Municipal de Domingos Martins, deixou de comparecer ao trabalho por trinta e cinco dias consecutivos sem apresentar qualquer justificativa legal ou médica à sua chefia imediata. Diante da situação hipotética, a Administração da Casa Legislativa decide instaurar o procedimento cabível para apurar a conduta do servidor. Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Domingos Martins – Lei Complementar nº 56/2022, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A conduta de Rômulo caracteriza abandono de cargo, sendo a infração passível de demissão mediante a observância do rito procedimental sumário previsto em lei.

Answer

O caso de Rômulo configura inassiduidade habitual, infração sujeita à pena de suspensão por até noventa dias após a conclusão de sindicância investigativa.

Answer

A ausência de Rômulo, por ser superior a trinta dias, autoriza a declaração de vacância do cargo por exoneração de ofício para atender ao interesse da Administração.

Answer

A infração cometida por Rômulo permite a conversão da pena de demissão em multa pecuniária, desde que o servidor comprove a ocorrência de motivo de força maior.

Answer

O período de ausência de Rômulo permite a aplicação direta da pena de demissão pela autoridade competente, sendo dispensada a instauração de processo administrativo.

Questão de Legislação MunicipalEstatuto dos Servidores Públicos Municipais de Domingos Martins (LC nº 56/2022)

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