Considere, hipoteticamente, que um vereador do município de Domingos Martins, atendendo a pedidos de…

Question

Considere, hipoteticamente, que um vereador do município de Domingos Martins, atendendo a pedidos de moradores da sede, deseja sugerir ao prefeito municipal a realização de uma reforma completa na praça central da cidade, incluindo a manutenção da iluminação e do paisagismo. O vereador busca utilizar o instrumento legislativo adequado, para que sua sugestão de interesse público chegue formalmente ao Poder Executivo. Com base nas disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins – Resolução nº 199/2025, é correto afirmar que o vereador deverá:

Accepted Answer

Formalizar sua sugestão por meio de uma indicação, proposição escrita pela qual o vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

Answer

Redigir um Projeto de Resolução, visto que a reforma de praças é matéria de cunho político-administrativo que dispensa a sanção do prefeito municipal.

Answer

Propor um Projeto de Decreto Legislativo, instrumento destinado a regular matérias que produzam efeitos externos e que dependam de autorização da Mesa Diretora.

Answer

Encaminhar sua solicitação por meio de ofício, instrumento administrativo destinado à transmissão de pedidos de obras e serviços de interesse público, ao Poder Executivo.

Answer

Apresentar um requerimento ao Plenário, visto que solicitações de providências administrativas ao Poder Executivo são tratadas como pedidos de interesse pessoal do parlamentar.

Questão de Legislação MunicipalRegimento Interno da Câmara de Domingos Martins (Resolução nº 199/2025)

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