Daniela foi nomeada para um cargo na Câmara Municipal de Domingos Martins após aprovação em concurso público…

Question

Daniela foi nomeada para um cargo na Câmara Municipal de Domingos Martins após aprovação em concurso público de provas e títulos. Ao completar um período de efetivo desempenho de suas atribuições, Daniela busca informações sobre sua situação funcional e as garantias relativas à permanência no serviço público. Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Domingos Martins – Lei Complementar nº 56/2022, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A aquisição da estabilidade por Daniela exige o cumprimento de três anos de efetivo exercício e a obrigatória avaliação especial de desempenho, sendo que, após essa etapa, a perda do cargo poderá ocorrer, entre outras hipóteses, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Answer

Daniela será considerada estável precisamente ao completar dois anos de entrada em exercício, desde que sua assiduidade e pontualidade sejam consideradas satisfatórias pela chefia direta.

Answer

Daniela alcançará a vitaliciedade após cumprir a etapa de efetivo exercício por trinta e seis meses, dependendo de uma simples declaração de confirmação emitida pela autoridade competente.

Answer

A perda do cargo de servidora estável depende de decisão administrativa do chefe do Executivo, que poderá proceder à exoneração com base em critérios de conveniência e oportunidade para a Administração.

Answer

A aquisição da estabilidade ocorre de forma automática e independente de qualquer nova avaliação, bastando que transcorra o período de três anos de efetivo exercício sem registros de sanções disciplinares graves.

Questão de Legislação MunicipalEstatuto dos Servidores Públicos Municipais de Domingos Martins (LC nº 56/2022)

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