Acerca do contrato de concessão previsto na Lei Federal nº. 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de…

Question

Acerca do contrato de concessão previsto na Lei Federal nº. 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta quanto aos encargos do Poder Concedente:

Accepted Answer

zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

Answer

manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

Answer

zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.

Answer

permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis.

Answer

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento