Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEFAZ-AC
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3550192
serviços públicos, julgue os itens a seguir.
I - A delegação da prestação do serviço público por concessão
de serviço público pode ser feita pelo poder concedente
mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo
competitivo.
II - A encampação é uma forma de extinção da concessão pela
retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo
da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento de
indenização.
III - A permissão de serviço público é formalizada mediante
contrato de adesão e tem como característica a precariedade e
a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder
concedente.
Assinale a opção correta.

