Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-AC
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3023244
No que se refere à fiscalização de obras e serviços, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o responsável pela
fiscalização de uma obra pode autorizar a medição de
determinados serviços que não tenham sido executados ou
tenham sido concluídos parcialmente em determinado mês,
desde que, no mês seguinte, ocorra a execução completa dos
serviços medidos no mês anterior.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.