A iniciativa popular de projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados, conforme preconizado pela Constituição Federal, exige a subscrição de, no mínimo,

Question

Accepted Answer

1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados e mínimo de 0,3% de assinaturas do eleitorado de cada um dos Estados.

Answer

2% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados e mínimo de 0,3% de assinaturas da população de cada um dos Estados.

Answer

2% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos seis Estados e mínimo de 0,2% de assinaturas do eleitorado em cada um dos Estados.

Answer

1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos três Estados e mínimo de 0,5% de assinaturas do eleitorado de cada um dos Estados.

Answer

3% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos seis Estados e mínimo de 0,2% de assinaturas da população de cada um dos Estados.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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