A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nesta…

Question

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nesta lei, analise as afirmações abaixo e responda.

I. Kátia é servidora do Ministério da Saúde e está vazando informações confidenciais sobre processos licitatórios.

II. Amanda é servidora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) e tem recebido propina para colocar processos em trâmite prioritário.

III. João é servidor do Congresso Nacional e várias têm sido as reclamações feitas por suas colegas de trabalho relatando importunação sexual.

Nesses casos, com base na lei acima, é certo afirmar que:

Accepted Answer

paralela e independentemente à repercussão penal que cada conduta possa ter, todos responderão processo administrativo.

Answer

apenas Kátia, servidora do Executivo, responderá processo administrativo, devendo os demais, responder diretamente ação penal perante o poder Judiciário.

Answer

apenas Amanda não responderá processo administrativo, pois servidora do Judiciário. Já Kátia e João, respectivamente servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, se submetem ao processo administrativo.

Answer

não pode haver simultaneamente ação penal e processo administrativo sobre os servidores em questão. Deve-se optar por um ou o outro.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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