Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3209627
Julgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021.
O prazo decadencial para a administração pública anular os
atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos,
conta-se a partir da percepção do primeiro pagamento.
O prazo decadencial para a administração pública anular os
atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos,
conta-se a partir da percepção do primeiro pagamento.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.