Gabarito: CERTO.
É causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107 do CP:
VUNESP · 2023
O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) descreve, no artigo 168, o crime de apropriação indébita, cominando pena de 1 a 4 anos de…
FGV · 2026
Acerca da teoria da pena, julgue o item que se segue. O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.
CESPE / CEBRASPE · Polícia Federal · 2021
Com relação ao perdão judicial, aponte a alternativa correta.
PC-SP · 2012
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item. A perempção é hipótese de extinção de punibilidade específica da ação…
CESPE / CEBRASPE · SEFAZ-CE · 2021
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