Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2176507
É causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107 do CP:
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Gabarito: Alternativa C.
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