Assinale a opção correta a respeito dos recursos no direito processual penal.

Question

Accepted Answer

Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, são cabíveis embargos infringentes em matéria penal apenas contra decisões majoritárias proferidas em apelação e em recurso em sentido estrito.

Answer

O STJ não admite, em habeas corpus , o conhecimento de matéria não enfrentada em acórdão que tenha julgado a apelação da defesa, dado o efeito restritivo desse recurso.

Answer

A reforma parcial da sentença em apelação, em relação à dosimetria da pena, desconstitui o decreto condenatório para efeito de interrupção da prescrição da pretensão punitiva.

Answer

A jurisprudência do STJ autoriza a substituição do recurso em sentido estrito contra decisão que não tenha recebido apelação por carta testemunhável, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas.

Answer

É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em relação às decisões do tribunal do júri, a pena não pode ser majorada caso a sentença venha a ser anulada em decorrência de recurso exclusivo da defesa.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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