Determinado réu teve negado, pelo juízo da execução, o livramento condicional. A defesa interpôs agravo em…

Question

Determinado réu teve negado, pelo juízo da execução, o livramento condicional. A defesa interpôs agravo em execução, mas pretende, enquanto tramita o recurso, obter efeito suspensivo para impedir desde logo a aplicação de eventual sanção. Sobre o agravo em execução e seus efeitos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O agravo em execução, em regra, não tem efeito suspensivo, salvo, por construção, na hipótese de decisão que determina a desinternação ou liberação de quem cumpre medida de segurança.

Answer

O agravo em execução é dotado de efeito suspensivo automático, por força do art. 197 da Lei de Execução Penal.

Answer

A interposição do agravo em execução suspende imediatamente todos os efeitos da decisão recorrida até o julgamento pelo tribunal.

Answer

O agravo em execução possui efeito suspensivo nos casos de progressão de regime, mas não nos de livramento condicional.

Answer

O agravo em execução tem prazo de dez dias e efeito suspensivo, seguindo o regime do agravo de instrumento cível.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento