Em 1º de março, entrou em vigor lei que ampliou de cinco para dez dias o prazo de determinado recurso no…

Question

Em 1º de março, entrou em vigor lei que ampliou de cinco para dez dias o prazo de determinado recurso no processo penal. Em processo já em curso, o prazo recursal de uma decisão começou a correr em 5 de março, após a vigência da nova lei. A defesa sustenta que deveria valer o prazo anterior, mais curto, por ser a lei velha a vigente quando o processo foi instaurado. Sobre a aplicação da lei processual penal no tempo, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Aplica-se o prazo de dez dias, pois a lei processual penal tem aplicação imediata aos atos ainda não praticados, respeitada a validade dos atos já realizados (tempus regit actum).

Answer

Deve prevalecer o prazo de cinco dias, pois a lei processual penal só se aplica a processos iniciados após sua vigência, jamais aos já em curso.

Answer

Por se tratar de prazo recursal, a nova lei só incide após o trânsito em julgado, mantendo-se o prazo de cinco dias para todos os recursos do processo.

Answer

O prazo deve retroagir para cinco dias porque toda lei processual penal mais benéfica retroage como se fosse lei penal material.

Answer

O prazo aplicável depende exclusivamente da data do crime, prevalecendo a lei processual vigente ao tempo do fato delituoso.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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