Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Em relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os
seguintes itens.

I É vedado às instituições privadas de ensino cobrar valores
adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades e
anuidades em decorrência de serviço educacional
especializado disponibilizado a alunos com deficiência.

II Não havendo, na localidade onde reside a pessoa com
deficiência, serviço de diagnóstico e tratamento especializado,
incumbe ao poder público prestar atendimento fora de
domicílio, custeado com recursos públicos, e, inclusive, arcar
com as despesas com transporte e acomodação para a pessoa
com deficiência e seu acompanhante.

III Os planos de saúde privados poderão cobrar das pessoas com
deficiência, a título de mensalidade, valores diferenciados dos
cobrados de quem não é portadora de deficiência, não
podendo o adicional exceder o limite da razoabilidade.

IV Toda pessoa com deficiência que não disponha de condições
de autossustentabilidade tem direito à moradia inclusiva
concedida pelo poder público, proveniente dos programas
habitacionais dos entes públicos.

Assinale a opção correta.