Assinale a alternativa que define corretamente a revogação de um ato administrativo:

Question

Accepted Answer

Supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência. Pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.

Answer

Declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de legitimidade ou legalidade.

Answer

Alteração de situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações e outras situações anteriores estabelecidas pela Administração.

Answer

Conversão de ato nulo para um efeito, para o qual lhe faltam os requisitos legais, num ato válido para outro efeito em relação ao qual apresenta os necessários requisitos de legitimidade.

Answer

Criação, modificação ou supressão de um direito do administrado ou de seus servidores.

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