Um Agente de Fiscalização Tributária Municipal, valendo-se de sua função, retardou indevidamente um…

Question

Um Agente de Fiscalização Tributária Municipal, valendo-se de sua função, retardou indevidamente um procedimento de fiscalização de uma grande empresa, em troca de um benefício indireto de patrocínio a um evento esportivo familiar. A conduta não gerou efetivo dano ao erário, pois o tributo foi pago antes da prescrição, mas a celeridade administrativa foi claramente comprometida. O Ministério Público ajuíza uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Considerando o regime da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar que.

Accepted Answer

A conduta se enquadra no Art. 11 (Atentado contra Princípios), mas, após a Lei nº 14.230/2021, exige-se o dolo específico do agente, não se admitindo a responsabilização por ato meramente culposo.

Answer

A conduta se enquadra no Art. 9º (Enriquecimento Ilícito), mas, após a Lei nº 14.230/2021, exige-se o dolo específico do agente para a configuração do ato.

Answer

A conduta se enquadra no Art. 10 (Prejuízo ao Erário), exigindo-se o dolo específico para a sua configuração, mas a ausência de dano efetivo afasta a tipicidade.

Answer

A conduta se enquadra no Art. 11 (Atentado contra os Princípios da Administração Pública), sendo desnecessária a demonstração de dolo específico do agente para tal modalidade, bastando o dolo genérico.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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