O ato que provoca aumento da despesa com pessoal deve observar, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal:

Question

Accepted Answer

a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Answer

a existência de Portaria aprovando alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em edital de chamamento interno do órgão.

Answer

a obrigatoriedade de existirem parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder ou do órgão.

Answer

o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo e terceirizado.

Answer

o prazo limite de 360 dias do mandato do titular do Poder ou do órgão que deseja aumentar a despesa.

Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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