Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

A gestão fiscal responsável pressupõe a ação planejada e transparente que previne riscos e corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e, sobre esses princípios e limites, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A despesa total com pessoal, em cada período apuratório, não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente da federação.

(__) A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos.

(__) O aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão será considerado nulo de pleno direito para fins de controle fiscal.

(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre um ente da federação e a sua respectiva autarquia para financiar despesas de custeio corrente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.