Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

O condenado pode opor embargos de terceiro para proteger bem que, não sendo produto nem proveito do crime, foi equivocadamente incluído na perda em…

CFP · PMAL · 2026

A condenação penal militar por crime de abandono de posto gera automaticamente obrigação de reparar dano ao Estado.

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: O confisco do art. 119 do CPM pode ser decretado independentemente de condenacao do agente.

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: A perda do produto e do proveito do crime em favor da Fazenda Publica nao ressalva o direito do lesado ou de terceiro de boa-fe.

CFP · PMAL · 2026

O militar condenado que voluntariamente repara o dano antes do trânsito em julgado não fica dispensado do efeito do art. 109, I, do CPM, embora a…