Gabarito: Alternativa D.
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CESPE / CEBRASPE · TCU · 2013
Suponha que um juiz de direito tenha recebido uma demanda para a qual não existe uma lei com conteúdo normativo aplicável, ou seja, não há previsão…
IADES · 2024
A teoria da territorialidade temperada foi adotada pelo direito brasileiro.
CESPE / CEBRASPE · PC-AL · 2012
Em relação à aplicação da lei penal e aos institutos do arrependimento eficaz e do erro de execução, julgue o item seguinte. Se um indivíduo praticar…
CESPE / CEBRASPE · TJ-DFT · 2015
A absorção do crime-meio pelo crime-fim configura aplicação do princípio da
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