Com o objetivo de preservar o equilíbrio da dívida pública, de modo a evitar o seu crescimento exagerado, com…

Question

Com o objetivo de preservar o equilíbrio da dívida pública, de modo a evitar o seu crescimento exagerado, com o correlato comprometimento do equilíbrio intergeracional, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), instituindo normas de caráter nacional. Para assegurar a sustentabilidade da dívida, foram especificadas medidas de ajuste, suspensões e vedações. Ao ser encaminhada ao Congresso Nacional, a MPX foi inicialmente submetida à Câmara dos Deputados e posteriormente ao Senado Federal, que aprovaram um projeto de lei de conversão, sendo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção e promulgação, daí resultando a publicação da Lei Federal nº Y (LFY).

Ao cotejarmos essa narrativa com a Constituição da República, é correto afirmar que:

Accepted Answer

apresenta irregularidade em relação à tramitação da MPX, ao principiar pela análise da Câmara dos Deputados.

Answer

não apresenta nenhuma irregularidade.

Answer

somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da MPX.

Answer

somente apresenta irregularidade em relação ao caráter nacional da MPX, não se restringindo à União.

Answer

apresenta irregularidade em relação à apresentação de projeto de lei de conversão durante a tramitação da MPX, ao invés de emendas parlamentares.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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