Em um processo administrativo sancionador, o órgão competente proferiu decisão condenando uma sociedade…

Question

Em um processo administrativo sancionador, o órgão competente proferiu decisão condenando uma sociedade empresária ao pagamento de multa de R$ 100.000,00. A sociedade empresária não recorreu da decisão. Três meses após o processo administrativo ter sido encerrado e arquivado, essa sociedade contratou um novo diretor jurídico. Analisando casos recentes da empresa, o profissional concluiu que houve erro da Administração na subsunção dos fatos investigados à lei. O diretor jurídico entende que o fato praticado pela sociedade empresária era atípico, não sendo devida a multa administrativa. A conclusão da situação leva ao entendimento de que a:

Accepted Answer

sociedade empresária pode requerer a nulidade do ato administrativo em juízo

Answer

ausência de interposição tempestiva de recurso administrativo impede a revisão da decisão administrativa pelo órgão que a proferiu

Answer

sociedade empresária, ao deixar de interpor o recurso administrativo, não poderá mais questioná-lo judicialmente

Answer

decisão administrativa não pode ser questionada em juízo, tendo em vista o princípio da separação dos poderes

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