A improbidade administrativa é regulada prioritariamente pela Lei nº 8.429/1992. Sobre improbidade…

Question

A improbidade administrativa é regulada prioritariamente pela Lei nº 8.429/1992. Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.

Answer

Aquele que exerce transitoriamente e sem remuneração cargo na Administração Pública não está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.

Answer

O agente ímprobo é obrigado a apenas ressarcir os danos causados, não estando sujeito a perder os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Answer

Não constitui ato de improbidade a mera revelação a terceiro de teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, antes da divulgação oficial.

Answer

Somente serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 quando houver dano ao erário público.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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