Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA e Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- MPE-RR
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2099041
Tratando-se de procedimento de destituição do
poder familiar e adoção, conforme as regras do
Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta as
corretas.
I. O consentimento dos titulares do poder
familiar, desde que precedido de orientações
e esclarecimentos prestados pela equipe
interprofissional da Justiça da Infância e da
Juventude, em especial, no caso de adoção,
sobre a irrevogabilidade da medida, poderá
ser prestado por meio escrito ou verbal, em
juízo.
II. Nos casos em que o Ministério Público
promove a ação de destituição do poder
familiar ou de acolhimento institucional, não
é obrigatória a nomeação da Defensoria
Pública como curadora especial.
III. A condenação criminal do pai ou da mãe não
implicará a destituição do poder familiar,
exceto na hipótese de condenação por crime
doloso sujeito à pena de reclusão contra
outrem igualmente titular do mesmo poder
familiar ou contra filho, filha ou outro
descendente.
IV. O consentimento dos pais à adoção, prestado
em juízo na presença do Ministério Público, é
retratável até a publicação da sentença
constitutiva da adoção.
poder familiar e adoção, conforme as regras do
Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta as
corretas.
I. O consentimento dos titulares do poder
familiar, desde que precedido de orientações
e esclarecimentos prestados pela equipe
interprofissional da Justiça da Infância e da
Juventude, em especial, no caso de adoção,
sobre a irrevogabilidade da medida, poderá
ser prestado por meio escrito ou verbal, em
juízo.
II. Nos casos em que o Ministério Público
promove a ação de destituição do poder
familiar ou de acolhimento institucional, não
é obrigatória a nomeação da Defensoria
Pública como curadora especial.
III. A condenação criminal do pai ou da mãe não
implicará a destituição do poder familiar,
exceto na hipótese de condenação por crime
doloso sujeito à pena de reclusão contra
outrem igualmente titular do mesmo poder
familiar ou contra filho, filha ou outro
descendente.
IV. O consentimento dos pais à adoção, prestado
em juízo na presença do Ministério Público, é
retratável até a publicação da sentença
constitutiva da adoção.