O direito à moradia foi incluído no rol do art. 6º da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 26/2000. Sobre o…

Question

O direito à moradia foi incluído no rol do art. 6º da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 26/2000. Sobre o conteúdo, alcance e proteção constitucional desse direito, considerando especialmente o entendimento do STF sobre a impenhorabilidade do bem de família e a Súmula Vinculante nº 25 (em matéria correlata de prisão civil), é correto afirmar que:

Accepted Answer

O STF, no RE 612.360, afastou a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação, entendendo que a obrigação assumida voluntariamente justifica a constrição patrimonial.

Answer

O direito à moradia possui aplicabilidade imediata e protege o bem de família legal (Lei 8.009/90) inclusive contra a penhora por dívida de fiança em contrato de locação, conforme STF reconheceu unanimemente.

Answer

O direito à moradia é norma programática sem qualquer eficácia jurídica direta, dependendo exclusivamente de implementação legislativa específica para produzir efeitos.

Answer

A inclusão do direito à moradia no art. 6º da CF/88 revogou tacitamente toda a Lei nº 8.009/90, sendo aplicada apenas a proteção constitucional direta sem regulamentação infraconstitucional.

Answer

O direito à moradia veda qualquer forma de despejo, independentemente da existência de devido processo legal, configurando vedação absoluta à perda da posse direta de imóvel residencial.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos Sociais

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento