A fruição plena dos direitos reprodutivos da mulher, em sua dimensão mais ampla e irrestrita, ainda encontra…

Question

A fruição plena dos direitos reprodutivos da mulher, em sua dimensão mais ampla e irrestrita, ainda encontra barreiras na legislação nacional, tal como

Accepted Answer

na exigência de idade mínima de 21 anos ou pelo menos dois filhos vivos para esterilização voluntária por parte de mulher plenamente capaz.

Answer

na vedação do procedimento de esterilização voluntária em prazo inferior a 120 dias entre a formulação do pedido e a realização do ato cirúrgico de laqueadura.

Answer

na exigência, durante a vigência da sociedade conjugal, de consentimento do marido para a laqueadura.

Answer

na necessidade de consentimento dos pais ou responsável para prescrição de contraceptivos a adolescentes com vida sexual ativa.

Answer

na desobrigação do poder público com a oferta, no âmbito do SUS, de acesso universal a métodos e técnicas de concepção e/ou reprodução assistida.

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