É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5o da Lei no 12.850/13:

Question

Accepted Answer

não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito.

Answer

deixar de fornecer endereço nos autos, desde que representado por advogado.

Answer

ter prioridade de matrícula dos filhos ou enteados menores de 18 anos em instituições públicas de ensino, em qualquer período do ano, caso necessite alterar domicílio em razão da colaboração.

Answer

participar dos atos processuais remotamente.

Answer

caso solicite e comprove necessidade, receber auxílio financeiro mensal para subsistência da família por até 2 anos.

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