Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial

Banca:: VUNESP
Ano:: 2018
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q886377

Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei n^o 9.099/95, ao autor do fato típico definido como crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, caso se comprometa a comparecer junto ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante,

Adesde que primário.Bdesde que imediatamente restitua o prejuízo da vítima.Ca menos que se trate de reincidente específico.Dmas a liberdade pode ser condicionada, pela autoridade policial, ao estabelecimento e à aceitação de imediata pena restritiva de direito.Enem se exigirá fiança.

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Gabarito: Alternativa E.

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