Durante investigação de tráfico interestadual de entorpecentes, a autoridade policial identifica carregamento…

Question

Durante investigação de tráfico interestadual de entorpecentes, a autoridade policial identifica carregamento de droga em trânsito e, para alcançar os destinatários e desarticular toda a cadeia, opta por retardar a abordagem e o flagrante. Comparando os regimes de ação controlada da Lei 12.850/2013 e da Lei 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A ação controlada da Lei 11.343/2006 (art. 53, II) depende de autorização judicial e oitiva do Ministério Público, ao passo que na Lei 12.850/2013 basta a comunicação prévia ao juiz competente, que poderá estabelecer limites.

Answer

A ação controlada na Lei de Drogas dispensa qualquer comunicação ou autorização do Poder Judiciário, por se tratar de ato exclusivo de polícia judiciária.

Answer

Na Lei 12.850/2013, a ação controlada exige prévia e expressa autorização judicial, sem a qual o retardamento da intervenção é sempre ilícito.

Answer

Tanto na Lei de Drogas quanto na Lei de Organização Criminosa a ação controlada submete-se a mera comunicação prévia ao juiz, sem necessidade de autorização.

Answer

O retardamento da intervenção policial transforma a prova obtida em ilícita por derivação, ainda que autorizado, por violar o princípio da obrigatoriedade.

Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento