Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- MPU
- Ano:
- 2007
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q34210
Entre outras, é competência privativa do Presidente da República
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Gabarito: Alternativa D.
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