Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

Banca:: VUNESP
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3426871

Com base na Constituição Federal, está compreendido no âmbito das atribuições do Presidente da República:

Aorganizar o funcionamento da administração federal, por decreto, desde que isso não implique aumento ou redução de despesas.Bprover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.Cextinguir, por decreto, cargos vagos ou preenchidos.Destabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Eautorizar referendo e convocar plebiscito.

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Gabarito: Alternativa B.

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