Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2022
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q1876838

No que concerne às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.

A CF prevê expressamente que compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, referendar os decretos assinados pelo presidente da República.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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