Questão de Direito AdministrativoTerceiro Setor, PPP e Convênios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- INSA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3225336
A respeito de investidura na função pública, das atribuições do presidente da República, das normas gerais sobre parcerias público-privadas, conforme a Lei n.º 11.079/2004, e de licitações e contratos administrativos consoante a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.
Nos contratos de parceria público-privada, não se permite
que a administração pública realize a sua contraprestação por
cessão de créditos não tributários.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.