Corresponde a um entendimento sumulado vigente no Supremo Tribunal Federal:

Question

Accepted Answer

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Answer

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

Answer

A Constituição, ao assegurar a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, proíbe a União, os Estados e os Municípios mandarem contar, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.

Answer

É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

Answer

A Constituição Estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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