Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O delegado de polícia civil que invade quartel militar para prender soldado em flagrante pode, em tese, cometer crime militar se a conduta for ilegal.

CFP · PMAL · 2026

Para fins do art. 9º, inciso I, do CPM, a expressão "definidos de modo diverso" refere-se exclusivamente a crimes cujas penas sejam diferentes…

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A expressão "legislação penal" na Lei 13.491/2017 abrange inclusive contravenções penais, ampliando a competência da Justiça Militar para essas…

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O sargento da PM que agride um cabo da mesma corporação em uma festa particular, fora do horário de serviço, pratica crime militar com fundamento no…

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Julgue o item: No sistema do CPM, se o militar é condenado no exterior a pena de prisão de 3 anos e cumpre integralmente, e no Brasil é condenado a 2…