Segundo a Lei nº 12.594/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, os municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal:
O acompanhamento do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas (MSE) em meio aberto supõe considerar várias exigências. Nesse contexto, o…
COMPERVE - UFRN · Prefeitura de Parnamirim - RN · 2019
No trabalho com adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, a atuação dos diversos profissionais envolvidos torna-se fundamental para um…
FUNCAB · SEDS-TO · 2014
Internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito á condição peculiar de pessoa em…
CEV-URCA · Prefeitura de Várzea Alegre - CE · 2024
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir acerca do ato infracional e das medidas sócioeducativas. I - As medidas…
INSTITUTO CIDADES · DPE-AM · 2011
Gabarito: Alternativa C.
De acordo com a Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos individuais dos adolescentes…
FEPESE · SJC-SC · 2016
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