Determinado projeto de lei ordinária, após regular processo legislativo, foi enviado ao Presidente da…

Question

Determinado projeto de lei ordinária, após regular processo legislativo, foi enviado ao Presidente da República para sanção. O Presidente, no entanto, permaneceu inerte, deixando de sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente. O projeto de lei nada dispunha sobre a vacatio legis , e seu texto foi oficialmente publicado 25 (vinte e cinco) dias após o recebimento do projeto de lei pelo Presidente. No entanto, 3 (três) dias após a publicação original, o texto foi novamente publicado para corrigir erros da publicação anterior. Nesse cenário, é correto afirmar que,

Accepted Answer

a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da segunda publicação oficial.

Answer

a vacatio legis terá o prazo especial de 90 (noventa) dias, em razão da inércia do Presidente da República, a contar da segunda publicação oficial.

Answer

a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar do prazo final para que o Presidente da República sancionasse ou vetasse a lei.

Answer

a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar da segunda publicação oficial.

Answer

a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da primeira publicação oficial.

Questão de Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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