Assinale a alternativa correta, conforme disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Question

Accepted Answer

Admite-se, no direito brasileiro, a revogação tácita de lei.

Answer

A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo-se disposição legal que afaste sua incidência.

Answer

Há regra expressa acerca da vacatio legis para a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.

Answer

Não são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.

Answer

Não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.

Questão de Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)