Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Direitos Fundamentais no ECA > Medidas Pertinentes aos Pais ou…

Em relação à Convenção Internacional sobre os direitos da criança, ratificada pelo Brasil em 20 de setembro
de 1990, analise as assertivas abaixo.

I - Para efeitos da Convenção, entende-se por criança todo ser humano menor de 12 anos de idade, salvo se,
em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

II - A criança será registrada imediatamente após o seu nascimento e terá, desde seu registro, direito a um
nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, direito de conhecer seus pais e ser cuidada por eles.

III - Cabe aos pais, ou a outras pessoas encarregadas, a responsabilidade primordial de proporcionar, de
acordo com suas possibilidades e meios financeiros, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento
da criança.

IV - Os Estados Membros tomarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais
apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou
tratamento negligente, maus-tratos ou exploração, enquanto estiver sob a guarda dos pais, do
representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.

Estão corretas as assertivas