Quanto à natureza e ao exercício das funções desenvolvidas pelos Conselheiros Tutelares, é correto afirmar:

Question

Accepted Answer

por serem agentes públicos (honoríficos), os Conselheiros Tutelares estão sujeitos aos princípios da administração pública e alvos de ação por improbidade administrativa para cassação de mandato, em razão da prática de condutas previstas nos artigos 9 o , 10 o e 11 o da Lei n o 8.429/1992.

Answer

o exercício da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante, estabelece presunção de idoneidade moral e garante prisão especial até julgamento definitivo.

Answer

de acordo com a Lei n o 12.696/2012, os mandatos dos Conselheiros Tutelares são de 3 (três) anos, com obrigatoriedade de remuneração, sendo as eleições unificadas em âmbito nacional.

Answer

os impedimentos para o exercício das funções pelos Conselheiros Tutelares estão previstos no artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente e se estendem ao serviço de marido e mulher em distintos conselhos.

Answer

os Conselheiros Tutelares têm por função originária executar medida socioeducativa e de proteção.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

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