Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância
- Banca:
- AMEOSC
- Órgão:
- Prefeitura de Guaraciaba - SC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3588539
A Lei nº 13.257/2016 estabelece diretrizes específicas para a elaboração e execução das políticas públicas voltadas à primeira infância. Estas políticas devem respeitar a condição da criança como sujeito de direitos e garantir sua participação. De acordo com essa Lei, as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma. I. Incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento. II. Articular as ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado. III. Descentralizar as ações entre os entes da Federação. É CORRETO o que se afirma em: