Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Julgue o item: O confisco do art. 119 do CPM pode ser decretado independentemente de condenacao do agente.

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: A perda do produto e do proveito do crime em favor da Fazenda Publica nao ressalva o direito do lesado ou de terceiro de boa-fe.

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O militar condenado que voluntariamente repara o dano antes do trânsito em julgado não fica dispensado do efeito do art. 109, I, do CPM, embora a…

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O efeito de obrigação de reparar o dano no CPM pode alcançar danos reflexos sofridos por terceiros em razão do crime militar.

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Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: A Lei 14.688/2023 alterou o art. 109, II, do CPM, substituindo "Fazenda Nacional" por "Fazenda Publica".